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Você está preparado para o cumprimento dos prazos da NFC-e a partir de julho deste ano? Acompanhe todas as datas a seguir!

Sobre os prazos e obrigações

Novos cumprimentos serão exigidos já no mês de julho. O programa da NFC-e entrou em vigor com diversidade de datas para cumprimento do calendário de obrigatoriedade.

As empresas precisam estar atentas a algumas informações como o regime de tributação adotado, apuração do ICMS e valor anual de faturamento, que geralmente são os indicadores usados nos diferentes prazos nos cronogramas de obrigatoriedade de emissão de NFC-e nos estados.

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O CONFAZ publicou em 24/03/2016 o Convênio ICMS 16/2016 no Diário Oficial (Sessão 1, Página 30). O Convênio prorroga a obrigatoriedade da informação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para 1º de Outubro de 2016. Em breve será publicada a Nota Técnica que regulamenta a Regra de Validação referente ao campo CEST na NF-e e NFC-e.

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

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A partir de 1º de agosto todos os estabelecimentos mato-grossenses, independentemente do respectivo faturamento, serão credenciados como emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Emissores gratuitos de NFC-e foram disponibilizados pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (FACMAT), e podem ser acessados pelo endereço: http://www.facmat.org.br/Default.aspx?el=UTILITARIO&or=2641.

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Sábado, 14 Junho 2014 00:00

Vantagens da NFC-e

Economia, flexibilidade e agilidade para o seu negócio

A NFC-e só traz benefícios para sua empresa, simplificando procedimentos para que você foque em seu negócio:

Economia

  • Dispensa do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Uso de qualquer impressora não fiscal, térmica ou laser, sem necessidade de autorização pelo Fisco.
  • Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.);
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
  • Dispensa da Intervenção Técnica;
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